A maioria dos ministros entendeu que a decisão anterior continua válida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira, 23, uma decisão de 2017 que baniu a exploração e o uso do amianto no Brasil, reconhecendo a impossibilidade de modular os efeitos do acórdão de mérito e referendando tese defendida por ambientalistas e ativistas anti-amianto há mais de 18 anos na Corte.
A maioria dos ministros entendeu que a decisão anterior que proíbe a produção, a comercialização e o uso do amianto tipo crisotila, usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água é válida. Anteriormente, o STF havia entendido que o artigo da lei federal que permitia o uso da do tipo crisotila na construção civil era inconstitucional.
Os embargos de declaração examinados hoje questionavam esses efeitos e pediam a sua modulação. Uma das alegações era a de que as partes foram surpreendidas pelo amplo alcance do julgamento sobre uma norma que não constava do pedido principal formulado na ação. Por maioria dos votos, o Plenário concluiu que o tema foi amplamente debatido em 2017 e que, portanto, não há mais nenhum aspecto controvertido.
O advogado Gustavo Ramos, sócio de Mauro Menezes & Advogados, que atuou no caso como representante da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), amicus curiae (amigo da corte) no processo, destaca a importância da nova decisão no combate ao uso do amianto no país.
A defesa dos direitos fundamentais costuma ser assim: lutamos para preservar aquilo que já foi conquistado! A questão seguia pendente enquanto os embargos de declaração não eram julgados. De uma vez por todas, esse avanço ambiental, sanitário e humanitário torna-se irreversível em nosso país", afirma.
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