Proposta cria o Cartão Habitar Melhor, que apoia a melhoria de moradias
Na última sexta-feira, 05, a Agência Câmara de Notícias informou que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2668/23, que cria o programa Cartão Habitar Melhor.
A iniciativa prevê a utilização de recursos públicos para a aquisição de materiais de construção para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais. Segundo a autora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o objetivo é oferecer condições para as famílias mais vulneráveis melhorarem suas moradias.
Pelo texto, a subvenção econômica do programa será concedida com recursos do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. A proposta autoriza a concessão do benefício mais de uma vez e proíbe o acúmulo do subsídio com outros programas habitacionais da União, com exceção dos concedidos há mais de dez anos.
Ainda de acordo com o projeto, a subvenção pode ser empregada ainda na aquisição de materiais de construção destinados à promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ-foto), apresentou parecer favorável ao texto.
Agora, o projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara de Notícias
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